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Área Tributária: Você sabe o que faz um profissional tributário no mercado brasileiro?
Sempre ouvimos falar que o sistema tributário brasileiro é complexo e parece uma colcha de retalhos. O que acontece é que no Brasil os tributos são de diversos tipos e, algumas vezes, eles estão ligados e influenciam uns aos outros, o que acaba causando bastante confusão para quem não conhece a área.
Os tributos, que compõe a área tributária, podem ser classificados como taxas, contribuições ou impostos e são administrados a nível municipal, estadual e federal. Na Constituição Federal, as competências relacionadas aos tributos são distribuídas entre os entes federativos, os quais determinam os elementos essenciais à apuração e recolhimento desses tributos.
Pela tamanha complexidade, o sistema tributário nacional acaba fazendo parte do chamado “Custo Brasil”, que nada mais é que o conjunto de burocracias e demais processos que dificultam, encarecem e inviabilizam investimentos no país.
Outro fator importante que aumenta a complexidade da área tributária é a quantidade de alterações e atualizações que ocorrem constantemente, afetando diretamente as empresas e, muitas vezes, os cidadãos, além da enorme quantidade de obrigações acessórias que pessoas jurídicas e físicas são obrigados a enviar ao Fisco.
Ainda que essas modificações da área tributária existam, grande parte, para tentar melhorar e equilibrar as finanças do país, essas modificações muitas vezes não funcionavam como se esperava ou, até mesmo, os afetados por essas mudanças, acabavam se manifestando em contrário a elas. Com isso, o governo tenta, mais uma vez, reequilibrar as contas, publicando novas legislações ou, então, concedendo benefícios, suspendendo impostos, entre outras medidas.
Por toda essa complexidade, a contabilidade tributária deixou de ficar apenas sob o guarda-chuva da contabilidade, passando a ganhar cada vez mais importância. O que antes era conhecido apenas como uma área dentro da contabilidade, hoje tornou-se um setor único, com grande relevância na tomada de decisões dentro da empresa.
O que faz a área fiscal?
As empresas, independente do ramo de atividade ou tamanho, precisam prestar contas ao Fisco, estar sempre atenta às legislações e desenvolver um bom planejamento tributário. Tudo isso em razão das mudanças que ocorrem tanto no mercado quanto nas legislações brasileiras.
O planejamento estratégico de um negócio é muito influenciado pelas atividades e informações da área fiscal. Utilizando-se de planilhas, gráficos, relatórios e apresentações, todos esses dados são reportados aos mais variados setores da empresa, que os utilizam, principalmente, na tomada de decisões.
Você já deve ter ouvido falar na complexidade da área fiscal e, mesmo ouvindo uma explicação de um contador ou controller, ficou sem entender muito bem esse setor tão sobrecarregado de obrigações acessórias e tributos.
TST afasta exigência de presença de sindicato patronal para a instauração de dissídio coletivo
Um dissidio coletivo foi instaurado diretamente contra uma empresa para estabelecer condições de trabalho para o biênio 2014/2015, contudo, a instauração ocorreu sem a indicação do sindicato patronal.
Diante da situação, o processo foi extinto pelo TRT/RS, sem exame do mérito, tendo em vista que o polo passivo da ação era integrado apenas por uma empresa, sem a presença da entidade sindical, federativa ou confederativa que a representasse.
Inconformado, o sindicato recorreu ao TST alegando que inexistia entidade patronal na base territorial do litígio; defendeu, ainda, que mesmo se houvesse, a celebração de acordo coletivo de trabalho seria legítima, por se tratar de instrumento coletivo sem a participação da entidade de classe econômica.
Em decisão, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST entendeu que não há sustentação legal a exigência de participação da entidade de classe patronal para a instauração de dissídio coletivo.
A decisão foi unânime.
Processo relacionado: RO-20012-77.2015.5.04.0000
03/112016
03/112016
12 Dez, 2012